Naje Cavalcante
Por 19/12/2017

Tudo sobre a legitimidade da Central RTDPJBrasil

Em operação desde 2012, a Central RTDPJBrasil já integra, eletronicamente, mais de 1300 cartórios em todo Brasil

A Central RTDPJBrasil oferece diversos serviços de registros de documentos realizados de forma eletrônica. No artigo de hoje iremos esclarecer e mostrar quais termos legais tornam a central legítima e permitem realizar uma gama de atos registrais.

Nos exatos termos da legislação específica, o portal da Central Nacional dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Brasil foi criado, aprovado e instituído pelos próprios serviços de registros competentes, em assembléia geral do IRTDPJBR (associação nacional que congrega seus respectivos titulares), realizada no dia 12 de novembro de 2012. A criação da Central atende ao que determinam os artigos 37 a 39 da Lei n.11.977, de 07 de julho de 2009, que dizem:

“Art. 37.  Os serviços de registros públicos de que trata a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

Art. 38.  Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.

Parágrafo único.  Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico.

Art. 39.  Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.”  

Como se vê, portanto, a instituição do sistema de registro eletrônico, coube, legalmente, aos próprios serviços, ficando sua normatização, em nível nacional, a cargo do CNJ, e, em nível local, às Corregedorias Estaduais, como se extrai das “consideranda” da regulamentação posterior, o Provimento 48 CNJ.

Com a edição do Provimento 48 do CNJ, a Central RTDPJBrasil, já em operação há 4 anos, coordenou o espelhamento do serviço para os Estados, continuando a atender às diversas demandas do serviço. Assim e desde então, os oficiais de Registro assinaram termo de adesão, por Estado, à Central Nacional, utilizando a prerrogativa prevista no §3° do artigo 3° do Provimento 48 do CNJ, ou seja, a de aderir a uma central que já está em funcionamento, ao invés de criar outra, permitindo o cumprimento do comando e dos prazos legais.

Todos os estados já recebem serviços eletrônicos por essa via. Para acessar área de cada um destes estados, basta teclar: rj.rtdbrasil.org.br ou sp.rtdbrasil.org.br, por exemplo.

Dessa forma, a Central RTDPJBrasil é coordenadora dos serviços eletrônicos em nível nacional, nos exatos termos do previsto no §5° do artigo 3° do Provimento 48 CNJ, ou seja, “para que se universalize o acesso ao tráfego eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o país”, visando à integração nacional, o mais amplo acesso pela pública administração, de forma gratuita, e a universalização das informações.

Fonte: Paulo Roberto de Carvalho Rêgo – Presidente do IRTDPJBrasil

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