Luis Galba
Por 08/04/2019

Afinal, a sociedade de advogados é de natureza simples ou empresária?

O registro de sociedade de advogados é um assunto que ainda gera muitas dúvidas dentro do mundo dos negócios.

Os cartórios de pessoas jurídicas e as juntas comerciais são dois órgãos responsáveis por registros de empresas e sociedades, porém como toda regra, há uma exceção. O registro de sociedade de advogados é um assunto que ainda gera muitas dúvidas.

O registro de sociedade de advogados não deve ser registrado nos cartórios de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e muito menos nas Juntas Comerciais. Confira abaixo em qual categoria de pessoas jurídicas está inserida a sociedade de advogados.

Para começar a responder esse questionamento, primeiramente vamos destacar a diferença existente entre as sociedades simples e empresária, nos termos do Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Da leitura dos artigos 981, conclui-se que ambas as sociedades podem contribuir com bens e serviços. Em interpretação com os demais dispositivos, observa-se que maneira de execução da atividade – com ou sem empresarialidade, é que distinguirá a natureza das sociedades. Se a atividade for desenvolvida através de atuação direta dos sócios, mesmo que esses contem com o auxílio de terceiros, tem-se aí, uma sociedade simples, registrada em Cartório. Se por outro lado, a atividade for exercida de forma organizada (empresarialidade), sendo a sociedade dotada de uma estrutura organizacional complexa, observando-se um distanciamento entre os sócios e atividade, haverá uma sociedade empresária, com inscrição na Junta Comercial.

Com o advento com Código Civil de 2002, que introduziu a teoria da empresa, o foco deixou de ser “o que se produz” e passou a ser, “como se produz”.

Contudo, o art.966, parágrafo único, traz uma vedação expressa de atividade que jamais poderá constituir-se sob a forma empresária: a atividade intelectual, salvo se constituir elemento de empresa.

Tendo em mente todas essas regulamentações cumpre notar que as sociedades de advogados são regulamentadas pela Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia, que assim dispõe:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento Geral. 

§ 1º. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividades de advocacia.Pelo exposto, conclui-se, indubitavelmente, que as sociedades de advogados possuem natureza de sociedades simples, em razão do art.966, parágrafo único do Código Civil. Contudo, conforme previsão expressa do art. 15, §1º da Lei 8.906, as referidas sociedades não são registradas em cartório, mas sim perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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